Por Sumaia Santana em 27/11/2024 20:17:48🎓 Equipe Gabarite
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Gabarito da banca> Alternativa D
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
III - à autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
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Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
III - à autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.