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Questão 851690: A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anua...

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura d...

Q851690 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio, 2020

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

a) Unidade.
b) Anualidade.
c) Exclusividade.
d) Especialização.

Mais questões de Direito Financeiro x O Orçamento Aspectos Gerais ...

1 Q837802 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.

Certo
Errado

2 Q850490 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, Ensino Médio, 2020

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

a) abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.
b) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
c) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
d) abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.
e) abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

3 Q656915 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

a) Previsão.
b) Autorização.
c) Fiscalização.
d) Contingenciamento.

4 Q851020 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Sobre o Plano Plurianual - PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
b) Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados
c) O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
d) Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
e) No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.

5 Q839171 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Certo
Errado

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