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Questões Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil púb...

Responda: Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil públi...

Q851731 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Processual Civil x Demais Legislações Extravagantes ...

1 Q371117 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, FGV

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
d) A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

2 Q836018 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.

Certo
Errado

3 Q849775 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.

Certo
Errado

4 Q838255 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Certo
Errado

5 Q848123 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

Certo
Errado

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