Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que...

Responda: Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:

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1 Q850109 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

a) da maneira mais favorável ao fisco.
b) da maneira mais favorável ao acusado.
c) de forma literal.
d) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.
e) de forma consuetudinária.

3 Q850121 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Barra Bonita SC Provas Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

a) Jurisprudência.
b) Lei.
c) Contrato.
d) Doutrina.

4 Q851647 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

5 Q848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

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Q851751 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020