Questão 851910: Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil,...

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Q851910 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
d) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
e) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

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1 Q851849 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio, 2020

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

a) Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.
b) A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.
c) Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
d) A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.
e) Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

2 Q705344 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2019

Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
b) Ao receber a petição inicial, presentes os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Caso o réu não tenha interesse na sua realização, manifestará por petição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
c) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
d) Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

4 Q681499 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.
b) Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.
c) Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.
d) Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.
e) Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

5 Q704879 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Médio, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta precatória

a) deverá ser instruída com as cópias necessárias à realização do ato deprecado, vedada, em qualquer hipótese, a remessa de documento original.
b) tem caráter itinerante, podendo, mesmo antes de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
c) será expedida, preferencialmente, por meio físico, salvo quando enviada a órgão jurisdicional integrante do mesmo tribunal, caso em que adotará preferencialmente o meio eletrônico.
d) não poderá, em nenhuma hipótese, ter seu cumprimento recusado pelo juízo deprecado, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em responsabilidade funcional.
e) deverá ser transmitida por correio, malote, pela internet ou por qualquer outro meio idôneo que garanta a aferição da sua autenticidade, sendo vedada a transmissão por telefone.