Questão 852001: É correto afirmar sobre a ...

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

Q852001 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, Ensino Médio, 2020

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

a) Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.
b) Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.
c) Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.
d) Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.

Mais questões de Direito Ambiental x Federação e competências em matéria ambiental ...

1 Q179672 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

a)
município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
b) União.
c) município de Recife.
d) estado de Pernambuco.
e) estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

2 Q370997 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, Ensino Médio

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

3 Q371966 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, Ensino Médio

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.

Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

a) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
b) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
c) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
d) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

4 Q371509 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, Ensino Médio

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

5 Q371220 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, Ensino Médio

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

a) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
c) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
d) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.