Por Sumaia Santana em 27/11/2024 20:11:01🎓 Equipe Gabarite
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LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art.1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, ma hipótese dos incisos V, alínea “b”, e VII. do art.2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Redação dada pela Lei nº9.532, de 1997)
Art.2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
b) põe ou tenta seus bens em nome de terceiros.
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art.1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, ma hipótese dos incisos V, alínea “b”, e VII. do art.2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Redação dada pela Lei nº9.532, de 1997)
Art.2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
b) põe ou tenta seus bens em nome de terceiros.