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Responda: Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União


Q8522 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União
bacharel
Por bacharel em 03/10/2015 21:22:27
A letra errada é a "e" porque é constitutivo e não consultivo. Todavia, a letra "b" também porque cabe ao TCU apreciar as contas do Presidente da República e não julgar .
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