A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer...

Q852425 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

a) Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
b) Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
c) Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
d) Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
e) Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.