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Questão 852739: A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, conte...

A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, descumpre o princípio:

Q852739 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, Ensino Médio, 2020

A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, descumpre o princípio:

a) da universalidade.
b) da unidade.
c) da publicidade.
d) da exclusividade.
e) da anualidade.

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x Princípios Orçamentários ...

1 Q132832 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT, Ensino Médio

O princípio orçamentário da _______________ estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento de forma clara, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

a) discriminação.
b) unidade.
c) reserva legal.
d) universalidade.

2 Q190718 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

a) o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
b) como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.
c) o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.
d) segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.
e) o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

3 Q108422 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC, Ensino Médio

O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da

a) legalidade.
b) exclusividade.
c) unidade.
d) especificação.
e) universalidade.

4 Q104192 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Certo
Errado

5 Q835363 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, Câmara de São José do Cedro SC Técnico em Contabilidade, AMEOSC, Ensino Médio, 2021

Constituem princípios orçamentários, dentre outros, os indicados em:

a) Dignidade, Competência, Responsabilidade, Exclusividade, Transparência.
b) Unidade, Competência, Responsabilidade, Pertinência, Transparência.
c) Unidade, Competência, Responsabilidade, Exclusividade, Transparência.
d) Unidade, Universalidade, Periodicidade, Exclusividade, Transparência.

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