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Responda: Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências volun...

Q852956 | Direito Financeiro, O Crédito Público, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Financeiro x O Crédito Público ...

1 Q110141 | Direito Financeiro, O Crédito Público , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

a) integram a dívida pública mobiliária.
b) integram a dívida pública consolidada.
c) não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
d) serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
e) somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

2 Q227219 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

a) compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
c) a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.
d) compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.
e) compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3 Q109148 | Direito Financeiro, O Crédito Público , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.
e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

4 Q107729 | Direito Financeiro, O Crédito Público , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública

a) fundada.
b) consolidada.
c) flutuante.
d) de investimento.
e) contratual.

5 Q167301 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:

a) apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.
b) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
c) a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
d) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
e) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.

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