Questões Legislação Federal Lei n 12846 de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Considerando as disposições acerca do acordo de leniên...

Responda: Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Q853015 | Legislação Federal, Lei n 12846 de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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