Questões Legislação Federal Lei n 13681 de 2018 Tabelas de Salários

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos ...

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Q853463 | Legislação Federal, Lei n 13681 de 2018 Tabelas de Salários, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território federal para fins de inclusão em quadro em extinção da União é possível, desde que observados os requisitos legais; e a prova do vínculo observará documentação comprobatória do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou equivalente para o mesmo fim.
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