Questões Legislação de Trânsito CTB Processo administrativo

Com relação ao processo administrativo da infração de t...

Responda: Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.Na notificação de autuação, deve const...


Q853472 | Legislação de Trânsito CTB, Processo administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.

Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação da autuação ou da publicação por edital.

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