Q853519 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA. a) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal. b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado. c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. d) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional. e) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro