Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórc...

Q853554 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:

a) de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.
b) de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.
c) de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
d) por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
e) da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.