Questões Legislação Federal Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamam...

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Q853682 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública é denominado como:
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