Q853705 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro Por Letícia Cunha em 17/01/2025 23:38:34🎓 Equipe GabariteGabarito: b) Errado A afirmativa está incorreta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Ou seja, os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, por exemplo, têm status de norma constitucional, podendo ser invocados perante o Poder Judiciário. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não excluem os direitos provenientes de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.