A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação e...

Q853706 | Legislação de Trânsito CTB, Sistema Nacional de Trânsito, Prefeitura de Quissamã RJ Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros, GUALIMP, 2020

A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação em vigor, pelos seus instrumentos legais, deverá constituir-se como o marco referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional. Constituem instrumentos da Política Nacional de Trânsito, EXCETO:

a) As ações interministeriais integradas voltadas para a segurança viária.
b) As deliberações do Comitê de Mobilização pela saúde, segurança e paz no trânsito.
c) As modificações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro.
d) O programa nacional de trânsito.