Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constitui...

Q853738 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

a) ações rescisórias.
b) ações penais.
c) ações civis com objetivos específicos.
d) ações de ressarcimento.
e) demandas em segunda instância.