Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcio...

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Q853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:
Usuário
Por Alberto luz da Silva em 19/06/2022 14:59:19
o controle e obrigatorio a superior a 50 e todas que utilizam arma de fogo gab D
Usuário
Por João Carlos Conceição Santos em 07/04/2023 14:39:32
Se tiver apenas 1 servidor e esse tem arma de fogo também tem que ter corregedoria independente se tem 50 ou não ..

controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo
superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em *todas as que utilizam
arma de fogo*, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
de seu quadro
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