Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Responda: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar...


Q853910 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Provas Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

David Castilho
Por David Castilho em 22/01/2025 01:18:03🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público deve estar sempre em conformidade com o interesse público, não podendo superar o necessário para atingir esse fim.

Portanto, a imposição de tais medidas não pode ter como finalidade pedagógica, mas sim deve estar voltada para a efetiva proteção e promoção do interesse público. Assim, o item está ERRADO.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.