Por Letícia Cunha em 29/01/2025 02:06:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem o direito assegurado de conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado. Isso significa que o administrado tem o direito de ser informado sobre as decisões tomadas no processo em que ele está envolvido, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Além disso, a lei também prevê outros direitos para o administrado, como o direito de ser tratado com respeito pelos servidores públicos, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, o direito de apresentar documentos e formular alegações antes da decisão, entre outros. No entanto, é importante ressaltar que o administrado não é obrigado a ser assistido por advogado, conforme mencionado na opção d), e sim tem o direito de ser assistido por advogado, caso assim deseje.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem o direito assegurado de conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado. Isso significa que o administrado tem o direito de ser informado sobre as decisões tomadas no processo em que ele está envolvido, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Além disso, a lei também prevê outros direitos para o administrado, como o direito de ser tratado com respeito pelos servidores públicos, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, o direito de apresentar documentos e formular alegações antes da decisão, entre outros. No entanto, é importante ressaltar que o administrado não é obrigado a ser assistido por advogado, conforme mencionado na opção d), e sim tem o direito de ser assistido por advogado, caso assim deseje.