Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

    A equipe de serviç...

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Q854155 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

    A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

   • Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
   • Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.
Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 28/01/2025 22:42:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste caso, o fato de Valter, companheiro de Paula, impedi-la de trabalhar e ainda arrancar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) configura uma violência patrimonial, pois ele está prejudicando a autonomia e a independência financeira de Paula.

Portanto, a afirmativa está correta, sendo considerada uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.
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