Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessã...

Q854198 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.
b) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.
c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
d) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
e) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.