Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquiri...

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Q854303 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio, 2020

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:

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Por Alexandre neto em 03/04/2024 22:24:01
COMANDO DA QUESTAO ESTA ERRADO. ESSA QUESTAO REMETE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NAO A LEI 13.022.