Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e ind...

Responda: De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí...


Q854331 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 14/01/2025 23:22:54🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a alternativa incorreta é a letra e).

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público não é garantida. Na verdade, a Constituição veda expressamente essa prática, estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF/88).

Portanto, a alternativa correta é a letra e).
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.