Por Matheus Fernandes em 13/01/2025 00:49:52🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
As medidas provisórias são normas com força de lei, adotadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, e possuem eficácia imediata. No entanto, para se tornarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
As medidas provisórias são normas com força de lei, adotadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, e possuem eficácia imediata. No entanto, para se tornarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.