Questão 854585: Co...

Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o i...

Q854585 | Legislação Federal, Decreto n 10020 de 2019 Comissão Especial dos ex Territórios Federais de Rondônia, Ministério da Economia Provas Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.