Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e lei...

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Q854592 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte
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