Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, ...

Q854643 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

a) a natureza de cada carreira;
b) o grau de responsabilidade de cada carreira;
c) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
d) os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
e) a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.