Questões Legislação Federal Lei 12965 de 2014

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)....

Responda: Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabi...

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4 Q372213 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, FGV

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele.

Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor.

Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.
b) O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.
c) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.
d) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.

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Q854711 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Segurança da Informação e Proteção de Dados, CESPE CEBRASPE, 2020