Q854717 | Legislação Federal, Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a alternativa INCORRETA: a) O Ministério Público. b) A Defensoria Pública. c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. d) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. e) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro