A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela ...

Q854862 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

a) Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
b) Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
c) Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
d) Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.