Questões Legislação Federal Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igua...

Responda: A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade...


Q854931 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, Prefeitura de Alpestre RS Provas Médico Médico Veterinário Auditor Fiscal, FUNDATEC, 2020

A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.

II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.

III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.

Quais estão corretas?

David Castilho
Por David Castilho em 15/01/2025 21:17:27🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Apenas I.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, estabelece a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem como objetivo principal a promoção da igualdade racial no acesso às ações e serviços de saúde.

Os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra são:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população - Correto. A realização de estudos e pesquisas é fundamental para compreender a relação entre racismo e saúde da população negra e para embasar ações de promoção da saúde.

II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte - Incorreto. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não prevê o ajuizamento de processos judiciais como um de seus objetivos.

III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário - Incorreto. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não tem como objetivo a representação jurídica em casos específicos que tramitam no judiciário.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta, sendo a resposta correta a alternativa a) Apenas I.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.