Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos...

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Q854954 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo, GUALIMP, 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
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