Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V ...

Q855399 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a seque?ncia correta.

a) V F V F
b) F V V F
c) V F F V
d) F V F V