Questões Legislação Federal Lei 12340 de 2010 Transferências de recursos da União a Estados

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as tra...

Responda: É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a exec...

Q855475 | Legislação Federal, Lei 12340 de 2010 Transferências de recursos da União a Estados, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:

a) 02 (dois) membros do Conselho.
b) 02 (dois) Conselhos de Diretoria.
c) 01 (um) dos representantes dos Municípios integrantes.
d) 01 (um) Conselho Diretor.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 12340 de 2010 Transferências de recursos da União a Estados ...

1 Q858544 | Legislação Federal, Lei 12340 de 2010 Transferências de recursos da União a Estados, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

a) 30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.
b) 60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.
c) 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
d) 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.