Questões Legislação Federal Lei 12016 de 2009 Mandado de Segurança individual e Coletivo

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recur...

Responda: Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃ...

Q855659 | Legislação Federal, Lei 12016 de 2009 Mandado de Segurança individual e Coletivo, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:
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