É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a...

Q855796 | Legislação Federal, Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012, Prefeitura de Arabutã SC Contador, AMAUC, 2020

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

a) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
b) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
c) Registros das despesas.
d) Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.
e) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.