Questões Direito Penal Lei do Colarinho Branco Lei n 7492 de 1986 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema ...

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Q856308 | Direito Penal, Lei do Colarinho Branco Lei n 7492 de 1986 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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