Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ...

Q856373 | Legislação Federal, Lei n 5172 de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

a) As leis e tratados.
b) As convenções internacionais.
c) Os decretos.
d) As convenções Nacionais.
e) As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.