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O ato administrativo vinculado tem como característica

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Q856375 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Guarda Civil Municipal, CESPE CEBRASPE, 2020

O ato administrativo vinculado tem como característica
Gabarite Questões
Por Gabarite Questões em 17/01/2025 17:40:37🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública não possui margem de escolha ou discricionariedade, devendo obedecer estritamente ao que a lei determina. Ou seja, a sua formação e execução devem seguir exatamente o que está previsto na legislação, sem possibilidade de decisões subjetivas por parte do administrador. Dessa forma, a característica do ato administrativo vinculado é a estrita observância da lei.
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