O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada c...

Q856434 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:

a) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito do mercado e setor privado.
b) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
c) Ser pagas sempre à vista.
d) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.