Questões Direito Constitucional Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das ativid...

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Q856470 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que caracterizavam promoção pessoal do gestor público. A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um descumprimento do Princípio da
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