O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pe...

Q856737 | Legislação de Trânsito CTB, Sistema Nacional de Trânsito, Prefeitura de Sapé PB Agente de Trânsito, CPCON, 2020

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN:

a) estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
b) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Internacional de Trânsito.
c) julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI para penalidades por infrações graves.
d) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
e) promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.