Questões Direito Constitucional Organização do Estado União

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.

Responda: Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, pro...


Q856830 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:
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