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Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a reg...

Responda: Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

Q856924 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Divino MG Auxiliar Administrativo, GUALIMP, 2020

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

a) Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
b) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
c) Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio.
d) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública.

Mais questões de Direito Administrativo x Regime jurídico administrativo ...

1 Q257490 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo
Errado

2 Q371523 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

3 Q203943 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia Civil, PC PI, UESPI

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

a) eficiência.
b) moralidade.
c) supremacia do interesse público.
d) publicidade.
e) impessoalidade.

4 Q176990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

a) autotutela.
b) razoabilidade.
c) publicidade
d) moralidade
e) eficiência

5 Q176267 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

Certo
Errado

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