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Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Responda: No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que propos...

Q856942 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

Certo
Errado

Por fred queiroz vieira junior em 16/10/2024 15:15:58

GAB C
Sim, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, mesmo que seja proposta contra um agente político com foro privilegiado.
A ação de improbidade administrativa é de natureza civil, o que torna inadequada a sua equiparação às ações penais. Por isso, o juízo de primeiro grau é o competente para processar e julgar a causa.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação sobre a prática de um ato de improbidade

Mais questões de Direito Administrativo x Improbidade administrativa Lei 8429 92 ...

1 Q690732 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

a)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
b)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
c)
ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
d)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

2 Q671749 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo
Errado

3 Q177794 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo
Errado

4 Q710661 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente Administrativo, Prefeitura de Itapemirim ES, IBADE

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:

a) causam prejuízo ao erário.
b) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
c) melhoram o patrimônio público.
d) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
e) prestigiam os princípios da Administração Pública.

5 Q709125 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Contador, IMESF, FUNDATEC

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar somente a instauração de inquérito policial, não sendo permitida instauração de procedimento administrativo.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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