Q856957 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. a) A prática do racismo constitui crime afiançável. b) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção. c) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. e) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro